Nova lei estende a empresas do Simples Nacional possibilidade de desconto e prazo para quitar débito tributário


Publicada em: 07 de agosto de 2020.

Entrou em vigor nesta quinta-feira (6) lei que permite a micros e pequenas empresas o acesso a desconto de até 70% e prazo de 145 meses para pagamento de débito tributário com a União (inscrito em dívida ativa, em fase administrativa ou judicial). Os descontos poderão incidir somente sobre multas, juros de mora e encargos legais (honorários advocatícios, por exemplo).

A medida está na Lei Complementar 174/20, que permite às micros e pequenas empresas enquadrados na Lei do Simples Nacional realizar a negociação de débitos com a União segundo as regras da Lei do Contribuinte Legal. A nova lei também prorroga o prazo para adesão ao Simples Nacional de micros e pequenas empresas com início de atividade em 2020.

O projeto que deu origem à lei (PLP 9/20) é de autoria do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) e foi relatado pelo deputado Gustinho Ribeiro (Solidariedade-SE). A norma foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro sem vetos.


Acordo
A Lei do Contribuinte Legal permite que a Fazenda Pública e o contribuinte negociem um acordo sobre dívida tributária, de modo a extinguir a cobrança. Esse acordo é chamado de transação resolutiva de litígio. A lei permite que todo tipo de empresa faça a transação, mas no caso de micros e pequenas optantes do Simples Nacional havia a necessidade de uma lei específica autorizativa, situação que é resolvida agora.

A transação somente não será permitida aos estados e municípios que receberam delegação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para cobrar judicialmente, ou inscrever em dívida ativa, o ICMS e o ISS. A possibilidade de delegação está prevista na lei do Simples e é feita via convênio.


Prazo
A permissão para adesão de micros e pequenas empresas ao Simples Nacional é para aquelas com início de atividade em 2020. A adesão poderá ser feita em 30 dias, seguindo-se as regras da lei do Simples e a regulamentação do Conselho Gestor do Simples Nacional (CGSN).

Em maio, o CGSN aprovou uma resolução prorrogando, excepcionalmente, o prazo limite para formalização da opção para as micro e pequenas empresas inscritas no CNPJ durante o ano de 2020, nos mesmos moldes da lei que hoje entra em vigor. Na prática, a nova lei apenas legaliza a prorrogação do prazo de adesão ao Simples.

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias, disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/682473-nova-lei-estende-a-empresas-do-simples-possibilidade-de-desconto-e-prazo-para-quitar-debito-tributario/

Publicada por Morgana Paulette.

← Voltar ao topo

Últimas notícias

DIA DO CONTADOR · 22 de setembro
TRANSFORMAÇÃO DIGITAL · 22 de setembro
Cronograma: portaria do Ministério da Economia confirma o adiamento do início das próximas fases do eSocial · 08 de setembro
Acesso ao Portal e-Cac por certificado digital ou em nuvem permanece somente até 31/8 · 28 de agosto
Receita Federal declarará inaptidão da inscrição no CNPJ por omissão de declaração · 28 de agosto
Contribuintes já podem entregar a declaração de ITR/2020 · 19 de agosto
STF mantém contribuição social de 10% do FGTS nos desligamentos sem justa causa · 19 de agosto
Nova lei estende a empresas do Simples Nacional possibilidade de desconto e prazo para quitar débito tributário · 07 de agosto
Ministério da Economia lança “Perguntas e Respostas” sobre os principais pontos da primeira etapa da Reforma Tributária · 07 de agosto
Dedução do IRPF pode acabar este ano · 30 de julho
Cuidado: empresa pode ser responsabilizada caso empregado contraia coronavírus! · 30 de julho
Governo disciplina recontratação no prazo de 90 dias após rescisão · 24 de julho
Trabalhador poderá receber seguro-desemprego na própria conta bancária · 24 de julho
Protocolos de Convivência das Atividades Econômicas com a Covid-19 · 14 de julho
Prorrogado prazo de Validade das Certidões Negativas de Débitos · 14 de julho
Mais de 800 serviços públicos estão acessíveis pela internet · 08 de julho
Adiada para 3 de agosto a reabertura gradual das agências do INSS · 08 de julho
Entra em vigor Instrução Normativa 81 DREI · 03 de julho
IRPF 2020 · 03 de julho
Crise para Micros e Pequenos Negócios · 23 de junho
PRONAMPE: Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte  · 23 de junho
Governo de Pernambuco lança Plano de Monitoramento e Convivência com a Covid-19 · 03 de junho
Auxílio emergencial: como conferir se o CPF foi usado em uma fraude · 03 de junho
Secretaria lança canal online para denúncias trabalhistas · 28 de maio
Receita Federal já recebeu mais de 15,3 milhões de declarações · 28 de maio
Caixa Econômica oferece crédito para micro e pequenas empresas · 23 de abril
Coronavoucher: Auxílio Emergencial liberado  · 08 de abril
BNDES oferece linha de financiamento para folhas de pagamento · 08 de abril
PGFN suspenderá atos de cobrança e facilitará a renegociação de dívidas em decorrência da pandemia do novo coronavírus · 18 de março
Ministério da Economia anuncia medidas para diminuir o impacto do coronavírus no país · 17 de março
Coronavírus: se eu for afastado pelo médico, poderei trabalhar em home office? · 16 de março
Coronavírus chegou. Como ficam as relações de trabalho? · 16 de março
Governo antecipa pagamento do 13º para aposentados · 13 de março
Como é a declaração de IR para o MEI? · 10 de março
Saiba como doar parte do IRPF aos Fundos sociais · 10 de março
Simples Nacional defere mais da metade das solicitações para 2020 · 18 de fevereiro
Operações realizadas com Criptoativos devem ser prestadas à Receita Federal a partir deste mês · 05 de setembro
Mais de 5.000 empresas caem na malha fina e devem R$ 1 bilhão · 04 de junho
Quais os Benefícios Previdenciários do MEI? · 20 de maio
Multas do eSocial: Conheça as penalidades que as empresas estão sujeitas · 27 de fevereiro
A consulta ao lote residual de restituição multiexercício do IRPF do mês de JAN/2019 está disponível · 14 de janeiro
A Lei nº 13.792/2019 e as alterações a deliberações de sócios de sociedades limitadas · 11 de janeiro