Contrato Temporário para Fim de Ano


Publicada em: 10 de dezembro de 2020.

Com a chegada das festas de final de ano, as vendas do comércio e da indústria aumentam, ocorrendo assim, o aquecimento no comércio e também no mercado de trabalho com a contratação dos trabalhadores temporários.

O contrato de trabalho temporário é uma oportunidade para diversas pessoas. Para os jovens é importante, pois, pode ser o seu primeiro emprego. Para os idosos, em condição de vulnerabilidade, pode ser uma complementação à aposentadoria, e para os trabalhadores desempregados, inclusive, em razão da pandemia do COVID-19, que deixou milhões de desempregados no País, o trabalho temporário os ajuda a voltar ao mercado de trabalho, logo, essa modalidade se revela uma oportunidade para que pessoas de diversas faixas etárias tenham um ganho extra. Portanto, essa forma de contratação revela-se um importante instrumento neste momento de crise econômica, em face da pandemia.

Entretanto, não obstante a importância desse contrato de trabalho, há algumas peculiaridades, as quais o empregador deve observar para evitar  multas pela fiscalização do trabalho e futuras ações na Justiça do Trabalho.

O contrato de trabalho temporário possui legislação própria, tendo os trabalhadores direitos equivalentes aos previstos na CLT, porém, não há obrigatoriedade no recolhimento da multa de 40% e do FGTS no caso de demissão, bem como o empregado não tem direito ao seguro desemprego.

Outrossim, essa espécie de contratação somente poderá ser utilizada pela empresa para suprir  a demanda de serviços oriunda de fatores imprevisíveis ou, decorrente de fatores previsíveis, tenha natureza intermitente, periódica ou sazonal (Art. 2º § 2º da Lei n. 6019/74).

Logo, o empregador não pode se utilizar desta espécie de contratação para qualquer outra situação, sob pena de ser configurado vínculo empregatício do empregado.

Outro ponto importante a ser observado pelo empregador, se refere a duração do contrato temporário, haja vista às modificações trazidas pela Lei n.13.429/2017, a qual alterou a Lei n. 6019/74 e o Decreto nº 10.060, de 14 de outubro de 2019.

Antes das alterações promovidas por referida norma, o trabalho temporário poderia ser firmado por até 3 meses, e prorrogado apenas com autorização pelo antigo Ministério do Trabalho. Hoje esse contrato poderá ser firmado por até 6 meses consecutivos ou não, e prorrogado por até 3 meses consecutivos ou não, com a duração total de até 9 meses.

Importante ressaltar ainda, que com o fim do Contrato de Trabalho Temporário, o empregado somente poderá prestar serviços para a mesma empresa após o intervalo obrigatório de 90 dias, contados do fim do contrato anterior, sob pena de caracterização de vínculo de emprego permanente, e transformação do contrato temporário em contrato de trabalho por prazo indeterminado, assegurando ao empregado todos os direitos previstos na CLT e nas Convenções Coletivas da categoria.

Assim, a fim de se evitar irregularidades e problemas com a fiscalização do trabalho, bem como com ações trabalhistas, o empregador deve ficar atento às peculiaridades da contratação do trabalhador temporário.


Artigo escrito por Silvia de Almeida Barros e Rodrigo Perrone, disponível em: https://www.contabilidadenatv.com.br/2020/12/fim-de-ano-contrato-temporario-e-as-suas-peculiaridades/?utm_source=Mailerlite%20-%20not%C3%ADcias&utm_medium=email&utm_campaign=noticias_contabeis_da_tarde&utm_term=2020-12-08

Publicada por Morgana Paulette.

← Voltar ao topo

Últimas notícias

Salário Mínimo pra 2021: R$ 1.100,00 · 06 de janeiro
Ministério da Economia divulga feriados e pontos facultativos para 2021 · 06 de janeiro
TST lança publicação educativa sobre teletrabalho · 17 de dezembro
Parcelamento de dívida ativa da União  · 10 de dezembro
Contrato Temporário para Fim de Ano · 10 de dezembro
Caixa retorna valores não movimentados do saque emergencial do FGTS · 02 de dezembro
NF-e: autorização para acesso às informações por terceiros é prorrogada · 02 de dezembro
MEI: saiba como gerenciar sua empresa · 24 de novembro
13º salário e férias dos trabalhadores que sofreram redução de jornada ou suspensão do contrato de trabalho · 24 de novembro
Contribuição Sindical: É necessário pagar? · 16 de novembro
Empresa Inativa · 16 de novembro
Contratação de colaboradores a partir da vigência da LGPD · 12 de novembro
Golpe do boleto falso · 10 de novembro
Pagamento Abono PIS · 04 de novembro
Nova funcionalidade do Portal do eSocial! · 04 de novembro
Receita Federal envia cartas a contribuintes com Declaração do IRPF 2020 retida na malha fina · 29 de outubro
Benefício Emergencial (BEm) prorrogado novamente · 14 de outubro
Contabilidade eleitoral  · 13 de outubro
Deputados defendem regulamentação do teletrabalho · 09 de outubro
Boletos do MEI já virão com valores em dobro a partir de outubro · 08 de outubro
Sistema PIX  · 05 de outubro
NF-e e a Lei Geral de Proteção de Dados  · 05 de outubro
DIA DO CONTADOR · 22 de setembro
TRANSFORMAÇÃO DIGITAL · 22 de setembro
Cronograma: portaria do Ministério da Economia confirma o adiamento do início das próximas fases do eSocial · 08 de setembro
Acesso ao Portal e-Cac por certificado digital ou em nuvem permanece somente até 31/8 · 28 de agosto
Receita Federal declarará inaptidão da inscrição no CNPJ por omissão de declaração · 28 de agosto
Contribuintes já podem entregar a declaração de ITR/2020 · 19 de agosto
STF mantém contribuição social de 10% do FGTS nos desligamentos sem justa causa · 19 de agosto
Nova lei estende a empresas do Simples Nacional possibilidade de desconto e prazo para quitar débito tributário · 07 de agosto
Ministério da Economia lança “Perguntas e Respostas” sobre os principais pontos da primeira etapa da Reforma Tributária · 07 de agosto
Dedução do IRPF pode acabar este ano · 30 de julho
Cuidado: empresa pode ser responsabilizada caso empregado contraia coronavírus! · 30 de julho
Governo disciplina recontratação no prazo de 90 dias após rescisão · 24 de julho
Trabalhador poderá receber seguro-desemprego na própria conta bancária · 24 de julho
Protocolos de Convivência das Atividades Econômicas com a Covid-19 · 14 de julho
Prorrogado prazo de Validade das Certidões Negativas de Débitos · 14 de julho
Mais de 800 serviços públicos estão acessíveis pela internet · 08 de julho
Adiada para 3 de agosto a reabertura gradual das agências do INSS · 08 de julho
Entra em vigor Instrução Normativa 81 DREI · 03 de julho
IRPF 2020 · 03 de julho
Crise para Micros e Pequenos Negócios · 23 de junho
PRONAMPE: Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte  · 23 de junho
Governo de Pernambuco lança Plano de Monitoramento e Convivência com a Covid-19 · 03 de junho
Auxílio emergencial: como conferir se o CPF foi usado em uma fraude · 03 de junho
Secretaria lança canal online para denúncias trabalhistas · 28 de maio
Receita Federal já recebeu mais de 15,3 milhões de declarações · 28 de maio
Caixa Econômica oferece crédito para micro e pequenas empresas · 23 de abril
Coronavoucher: Auxílio Emergencial liberado  · 08 de abril
BNDES oferece linha de financiamento para folhas de pagamento · 08 de abril
PGFN suspenderá atos de cobrança e facilitará a renegociação de dívidas em decorrência da pandemia do novo coronavírus · 18 de março
Ministério da Economia anuncia medidas para diminuir o impacto do coronavírus no país · 17 de março
Coronavírus: se eu for afastado pelo médico, poderei trabalhar em home office? · 16 de março
Coronavírus chegou. Como ficam as relações de trabalho? · 16 de março
Governo antecipa pagamento do 13º para aposentados · 13 de março
Como é a declaração de IR para o MEI? · 10 de março
Saiba como doar parte do IRPF aos Fundos sociais · 10 de março
Simples Nacional defere mais da metade das solicitações para 2020 · 18 de fevereiro
Operações realizadas com Criptoativos devem ser prestadas à Receita Federal a partir deste mês · 05 de setembro
Mais de 5.000 empresas caem na malha fina e devem R$ 1 bilhão · 04 de junho
Quais os Benefícios Previdenciários do MEI? · 20 de maio
Multas do eSocial: Conheça as penalidades que as empresas estão sujeitas · 27 de fevereiro
A consulta ao lote residual de restituição multiexercício do IRPF do mês de JAN/2019 está disponível · 14 de janeiro
A Lei nº 13.792/2019 e as alterações a deliberações de sócios de sociedades limitadas · 11 de janeiro