Multas do eSocial: Conheça as penalidades que as empresas estão sujeitas


Publicada em: 27 de fevereiro de 2019.

1. Não enviar a folha de pagamento corretamente

Para ter um maior controle sobre a garantia dos direitos do trabalhador, como benefícios previdenciários, abono salarial, seguro-desemprego, FGTS, entre outros, todas essas informações devem ser declaradas e enviadas na folha de pagamento.

Por isso, é necessário que os departamentos de Recursos Humanos (RH) e contabilidade fiquem atentos para que a empresa não seja penalizada. Nesses casos, o valor é a partir de R$ 1.812,17.

Aqueles que ainda elaboram a folha de pagamento de forma manual correm mais riscos de cometer erros. Por isso, automatizar esse processo pode ser uma boa alternativa.

2. Não informar a admissão de funcionários no prazo certo

Antes do eSocial, quando um novo funcionário era admitido, os colaboradores do RH tinham o prazo de até sete dias, a contar do começo das atividades do funcionário, para enviar todas as informações sobre ele ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, o CAGED.

Com a implementação do eSocial, essa regra foi alterada e agora o comunicado deve ser realizado um dia antes do empregado iniciar o seu trabalho. Ou seja, em muitas situações isso pode significar o adiamento da data de começo do profissional em sua função.

Se a informação não for prestada no tempo definido, a empresa poderá ser multada com as penalidades previstas no artigo 47 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

3. Não depositar o FGTS

Os depósitos relativos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) também devem ser feitos por meio do eSocial. Caso essa obrigação não seja cumprida de acordo com o previsto no artigo 23 da Lei 8.036/90, o empregador pode ser multado.

O preço da multa pode variar entre R$ 10,64 e R$ 106,41 por funcionário. Caso haja reincidência, o valor pode ser dobrado, conforme o entendimento do Ministério do Trabalho.

4. Deixar de comunicar as férias

Caso o empregador deixe de fazer o comunicado de férias dos seus funcionários, poderá sofrer a sanção do pagamento de multas correspondente ao valor de R$ 170 por férias não anunciadas.

5. Não registrar as alterações de contratos ou cadastros

Sempre que houver necessidade, o empregador precisará modificar os contratos ou cadastros dos seus empregados. De forma obrigatória, essas alterações devem ser realizadas ao longo do período de vigência do vínculo trabalhista.

Essa modificação das informações é feita diretamente na plataforma do eSocial, em um campo próprio chamado de “saneamento dos dados dos colaboradores”, não sendo considerado o erro como uma justificativa para não as informar.

A multa para quem não atualizar as informações é de R$ 402,54 por pessoa não informada, sem exceções.

6. Não comunicar acidentes de trabalho

A Comunicação de Acidentes de Trabalho, conhecida como CAT, deve ser realizada imediatamente após o sinistro, especialmente quando ocasionar o falecimento de algum funcionário. Nas situações de acidentes que não sejam fatais, o período para a comunicação se estende até o primeiro dia útil depois do acontecimento.

O valor da multa pode variar entre o limite mínimo e máximo do salário de contribuição e pode ser dobrado nos casos de reincidência. Mesmo que a penalidade não seja uma novidade, já que é imposta quando a CAT não é enviada ao Ministério do Trabalho, é fundamental que a empresa fique atenta aos artigos 19 a 21 da Lei 8.213/91.

7. Não informar os funcionários sobre os riscos de trabalho

Independente das funções que exercem, todos os colaboradores devem ser informados, no início do seu trabalho, sobre os riscos que o cargo oferece. O cuidado deve ser maior quando os trabalhadores ficam expostos a agentes nocivos físicos, químicos e biológicos.

A lei que se aplica em relação a esse tema é o artigo 58 da Lei 8.213/91. Dependendo do caso, trata-se de uma multa bastante alta cujo valor varia de R$ 1.812,17 a R$ 181.284,63.

Para não ficar sujeito a essa penalidade, é necessário que a empresa documente todos os avisos emitidos aos colaboradores que estão submetidos aos riscos inerentes ao ambiente de trabalho e atividades realizadas.

8. Não realizar exames médicos obrigatórios

Deixar de fazer qualquer tipo de exame médico (admissional, demissional, de mudança de cargo, periódico etc) pode gerar multa. O Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) deve ser encaminhado � plataforma do eSocial sempre que o procedimento for requisitado.

De acordo com o artigo 201 da CLT, quando os exames dos funcionários não são realizados, a empresa fica sujeita � aplicação de multa com valor estipulado pelo fiscal do trabalho. Normalmente, a quantia a ser paga é de R$ 402,53 a R$ 4.025,33. Ou seja, um valor alto para ser pago por falta de cumprimento � legislação vigente.

Conteúdo original via Montcon

Publicada por Paulinely.

← Voltar ao topo

Últimas notícias

Simples Nacional adota Pix como forma de pagamento · 24 de abril
Receita Federal adia o prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda · 24 de abril
Prorrogado prazo para pagamento dos Tributos Federais, Estaduais e Municipais no âmbito do Simples Nacional · 27 de março
Prazo de dispensa de autenticação documental é ampliado · 27 de março
Auxílio e Benefício emergencial na DIRPF · 07 de março
MEI: Conheça as regras e vantagens · 07 de março
Simples Nacional: prorrogado vencimento de janeiro · 08 de fevereiro
MEI terá novo valor de contribuição a partir desse mês · 08 de fevereiro
Novo sistema Carnê-Leão · 30 de janeiro
Declaração IRPF · 30 de janeiro
Opção pelo Simples Nacional  · 25 de janeiro
Governo federal lança “Balcão Único” para simplificar a abertura de empresas · 25 de janeiro
Salário Mínimo pra 2021: R$ 1.100,00 · 06 de janeiro
Ministério da Economia divulga feriados e pontos facultativos para 2021 · 06 de janeiro
TST lança publicação educativa sobre teletrabalho · 17 de dezembro
Parcelamento de dívida ativa da União  · 10 de dezembro
Contrato Temporário para Fim de Ano · 10 de dezembro
Caixa retorna valores não movimentados do saque emergencial do FGTS · 02 de dezembro
NF-e: autorização para acesso às informações por terceiros é prorrogada · 02 de dezembro
MEI: saiba como gerenciar sua empresa · 24 de novembro
13º salário e férias dos trabalhadores que sofreram redução de jornada ou suspensão do contrato de trabalho · 24 de novembro
Contribuição Sindical: É necessário pagar? · 16 de novembro
Empresa Inativa · 16 de novembro
Contratação de colaboradores a partir da vigência da LGPD · 12 de novembro
Golpe do boleto falso · 10 de novembro
Pagamento Abono PIS · 04 de novembro
Nova funcionalidade do Portal do eSocial! · 04 de novembro
Receita Federal envia cartas a contribuintes com Declaração do IRPF 2020 retida na malha fina · 29 de outubro
Benefício Emergencial (BEm) prorrogado novamente · 14 de outubro
Contabilidade eleitoral  · 13 de outubro
Deputados defendem regulamentação do teletrabalho · 09 de outubro
Boletos do MEI já virão com valores em dobro a partir de outubro · 08 de outubro
Sistema PIX  · 05 de outubro
NF-e e a Lei Geral de Proteção de Dados  · 05 de outubro
DIA DO CONTADOR · 22 de setembro
TRANSFORMAÇÃO DIGITAL · 22 de setembro
Cronograma: portaria do Ministério da Economia confirma o adiamento do início das próximas fases do eSocial · 08 de setembro
Acesso ao Portal e-Cac por certificado digital ou em nuvem permanece somente até 31/8 · 28 de agosto
Receita Federal declarará inaptidão da inscrição no CNPJ por omissão de declaração · 28 de agosto
Contribuintes já podem entregar a declaração de ITR/2020 · 19 de agosto
STF mantém contribuição social de 10% do FGTS nos desligamentos sem justa causa · 19 de agosto
Nova lei estende a empresas do Simples Nacional possibilidade de desconto e prazo para quitar débito tributário · 07 de agosto
Ministério da Economia lança “Perguntas e Respostas” sobre os principais pontos da primeira etapa da Reforma Tributária · 07 de agosto
Dedução do IRPF pode acabar este ano · 30 de julho
Cuidado: empresa pode ser responsabilizada caso empregado contraia coronavírus! · 30 de julho
Governo disciplina recontratação no prazo de 90 dias após rescisão · 24 de julho
Trabalhador poderá receber seguro-desemprego na própria conta bancária · 24 de julho
Protocolos de Convivência das Atividades Econômicas com a Covid-19 · 14 de julho
Prorrogado prazo de Validade das Certidões Negativas de Débitos · 14 de julho
Mais de 800 serviços públicos estão acessíveis pela internet · 08 de julho
Adiada para 3 de agosto a reabertura gradual das agências do INSS · 08 de julho
Entra em vigor Instrução Normativa 81 DREI · 03 de julho
IRPF 2020 · 03 de julho
Crise para Micros e Pequenos Negócios · 23 de junho
PRONAMPE: Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte  · 23 de junho
Governo de Pernambuco lança Plano de Monitoramento e Convivência com a Covid-19 · 03 de junho
Auxílio emergencial: como conferir se o CPF foi usado em uma fraude · 03 de junho
Secretaria lança canal online para denúncias trabalhistas · 28 de maio
Receita Federal já recebeu mais de 15,3 milhões de declarações · 28 de maio
Caixa Econômica oferece crédito para micro e pequenas empresas · 23 de abril
Coronavoucher: Auxílio Emergencial liberado  · 08 de abril
BNDES oferece linha de financiamento para folhas de pagamento · 08 de abril
PGFN suspenderá atos de cobrança e facilitará a renegociação de dívidas em decorrência da pandemia do novo coronavírus · 18 de março
Ministério da Economia anuncia medidas para diminuir o impacto do coronavírus no país · 17 de março
Coronavírus: se eu for afastado pelo médico, poderei trabalhar em home office? · 16 de março
Coronavírus chegou. Como ficam as relações de trabalho? · 16 de março
Governo antecipa pagamento do 13º para aposentados · 13 de março
Como é a declaração de IR para o MEI? · 10 de março
Saiba como doar parte do IRPF aos Fundos sociais · 10 de março
Simples Nacional defere mais da metade das solicitações para 2020 · 18 de fevereiro
Operações realizadas com Criptoativos devem ser prestadas à Receita Federal a partir deste mês · 05 de setembro
Mais de 5.000 empresas caem na malha fina e devem R$ 1 bilhão · 04 de junho
Quais os Benefícios Previdenciários do MEI? · 20 de maio
Multas do eSocial: Conheça as penalidades que as empresas estão sujeitas · 27 de fevereiro
A consulta ao lote residual de restituição multiexercício do IRPF do mês de JAN/2019 está disponível · 14 de janeiro
A Lei nº 13.792/2019 e as alterações a deliberações de sócios de sociedades limitadas · 11 de janeiro