Quais os Benefícios Previdenciários do MEI?


Publicada em: 20 de maio de 2019.

Ao se formalizar, o MEI – Microempreendedor Individual – passa a ter cobertura previdenciária para si e seus dependentes, com os seguintes benefícios:

PARA O EMPREENDEDOR:

a) Aposentadoria por idade: mulher aos 60 anos e homem aos 65, observado a carência, que é tempo mínimo de contribuição de 180 meses, a contar do primeiro pagamento em dia; especificamente para esse benefício, mesmo que o segurado pare de contribuir por bastante tempo, as contribuições para aposentadorianunca se perdem, sempre serão consideradas para a aposentadoria.

b) Auxílio doença e Aposentadoria por invalidez: são necessários 12 meses de contribuição, a contar do primeiro pagamento em dia. É importante saber que, em relação ao benefício auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, nos casos de acidente de qualquer natureza ou se houver acometimento de alguma das doenças especificadas em lei, independe de carência a concessão desses dois benefícios.

c) Salário-maternidade: são necessários 10 meses de contribuição, a contar do primeiro pagamento em dia.

PARA OS DEPENDENTES:

Pensão por morte e auxílio reclusão: esses dois benefícios têm duração variável, conforme a idade e o tipo do beneficiário.

• Duração de 4 meses a contar da data do óbito para o cônjuge:

-Se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha realizado 18 contribuições mensais à Previdência ou;

-Se o casamento ou união estável tenha iniciado há menos de 2 anos antes do falecimento do segurado;

• Duração variável conforme a tabela abaixo para o cônjuge:

-Se o óbito ocorrer depois de realizadas 18 contribuições mensais pelo segurado e pelo menos 2 anos após o início do casamento ou da união estável; ou

Idade do cônjuge na data do óbitoDuração máxima do benefício
menos de 21 anos3 anos
entre 21 e 26 anos6 anos
entre 27 e 29 anos10 anos
entre 30 e 40 anos15 anos
entre 41 e 43 anos20 anos
a partir de 44 anosVitalício

 

• O benefício é devido até os 21 anos de idade, salvo em caso de invalidez ou deficiência.

Para os benefícios que exigem carência mínima (quantidade de contribuições), as contribuições não precisam ser seguidas, desde que o segurado não fique muito tempo sem contribuir, ou seja, não ocorra a perda da qualidade de segurado entre as contribuições. O MEImantém a qualidade de segurado (vínculo com a previdência social, e direito aos seus benefícios) em regra, até 12 meses após a última contribuição.

Observação: O cálculo dos benefícios é efetuado com base nas contribuições realizadas pelo segurado desde 7/1994. Assim, ainda que esteja contribuindo como MEI (que é com base em um salário mínimo) , o valor do benefício pode ser superior a 01 salário mínimo.

Se não houver outras contribuições além de MEI, o benefício será no valor de salario mínimo.

Fonte: Blog Guia Contábil

Publicada por Paulinely.

← Voltar ao topo

Últimas notícias

Simples Nacional adota Pix como forma de pagamento · 24 de abril
Receita Federal adia o prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda · 24 de abril
Prorrogado prazo para pagamento dos Tributos Federais, Estaduais e Municipais no âmbito do Simples Nacional · 27 de março
Prazo de dispensa de autenticação documental é ampliado · 27 de março
Auxílio e Benefício emergencial na DIRPF · 07 de março
MEI: Conheça as regras e vantagens · 07 de março
Simples Nacional: prorrogado vencimento de janeiro · 08 de fevereiro
MEI terá novo valor de contribuição a partir desse mês · 08 de fevereiro
Novo sistema Carnê-Leão · 30 de janeiro
Declaração IRPF · 30 de janeiro
Opção pelo Simples Nacional  · 25 de janeiro
Governo federal lança “Balcão Único” para simplificar a abertura de empresas · 25 de janeiro
Salário Mínimo pra 2021: R$ 1.100,00 · 06 de janeiro
Ministério da Economia divulga feriados e pontos facultativos para 2021 · 06 de janeiro
TST lança publicação educativa sobre teletrabalho · 17 de dezembro
Parcelamento de dívida ativa da União  · 10 de dezembro
Contrato Temporário para Fim de Ano · 10 de dezembro
Caixa retorna valores não movimentados do saque emergencial do FGTS · 02 de dezembro
NF-e: autorização para acesso às informações por terceiros é prorrogada · 02 de dezembro
MEI: saiba como gerenciar sua empresa · 24 de novembro
13º salário e férias dos trabalhadores que sofreram redução de jornada ou suspensão do contrato de trabalho · 24 de novembro
Contribuição Sindical: É necessário pagar? · 16 de novembro
Empresa Inativa · 16 de novembro
Contratação de colaboradores a partir da vigência da LGPD · 12 de novembro
Golpe do boleto falso · 10 de novembro
Pagamento Abono PIS · 04 de novembro
Nova funcionalidade do Portal do eSocial! · 04 de novembro
Receita Federal envia cartas a contribuintes com Declaração do IRPF 2020 retida na malha fina · 29 de outubro
Benefício Emergencial (BEm) prorrogado novamente · 14 de outubro
Contabilidade eleitoral  · 13 de outubro
Deputados defendem regulamentação do teletrabalho · 09 de outubro
Boletos do MEI já virão com valores em dobro a partir de outubro · 08 de outubro
Sistema PIX  · 05 de outubro
NF-e e a Lei Geral de Proteção de Dados  · 05 de outubro
DIA DO CONTADOR · 22 de setembro
TRANSFORMAÇÃO DIGITAL · 22 de setembro
Cronograma: portaria do Ministério da Economia confirma o adiamento do início das próximas fases do eSocial · 08 de setembro
Acesso ao Portal e-Cac por certificado digital ou em nuvem permanece somente até 31/8 · 28 de agosto
Receita Federal declarará inaptidão da inscrição no CNPJ por omissão de declaração · 28 de agosto
Contribuintes já podem entregar a declaração de ITR/2020 · 19 de agosto
STF mantém contribuição social de 10% do FGTS nos desligamentos sem justa causa · 19 de agosto
Nova lei estende a empresas do Simples Nacional possibilidade de desconto e prazo para quitar débito tributário · 07 de agosto
Ministério da Economia lança “Perguntas e Respostas” sobre os principais pontos da primeira etapa da Reforma Tributária · 07 de agosto
Dedução do IRPF pode acabar este ano · 30 de julho
Cuidado: empresa pode ser responsabilizada caso empregado contraia coronavírus! · 30 de julho
Governo disciplina recontratação no prazo de 90 dias após rescisão · 24 de julho
Trabalhador poderá receber seguro-desemprego na própria conta bancária · 24 de julho
Protocolos de Convivência das Atividades Econômicas com a Covid-19 · 14 de julho
Prorrogado prazo de Validade das Certidões Negativas de Débitos · 14 de julho
Mais de 800 serviços públicos estão acessíveis pela internet · 08 de julho
Adiada para 3 de agosto a reabertura gradual das agências do INSS · 08 de julho
Entra em vigor Instrução Normativa 81 DREI · 03 de julho
IRPF 2020 · 03 de julho
Crise para Micros e Pequenos Negócios · 23 de junho
PRONAMPE: Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte  · 23 de junho
Governo de Pernambuco lança Plano de Monitoramento e Convivência com a Covid-19 · 03 de junho
Auxílio emergencial: como conferir se o CPF foi usado em uma fraude · 03 de junho
Secretaria lança canal online para denúncias trabalhistas · 28 de maio
Receita Federal já recebeu mais de 15,3 milhões de declarações · 28 de maio
Caixa Econômica oferece crédito para micro e pequenas empresas · 23 de abril
Coronavoucher: Auxílio Emergencial liberado  · 08 de abril
BNDES oferece linha de financiamento para folhas de pagamento · 08 de abril
PGFN suspenderá atos de cobrança e facilitará a renegociação de dívidas em decorrência da pandemia do novo coronavírus · 18 de março
Ministério da Economia anuncia medidas para diminuir o impacto do coronavírus no país · 17 de março
Coronavírus: se eu for afastado pelo médico, poderei trabalhar em home office? · 16 de março
Coronavírus chegou. Como ficam as relações de trabalho? · 16 de março
Governo antecipa pagamento do 13º para aposentados · 13 de março
Como é a declaração de IR para o MEI? · 10 de março
Saiba como doar parte do IRPF aos Fundos sociais · 10 de março
Simples Nacional defere mais da metade das solicitações para 2020 · 18 de fevereiro
Operações realizadas com Criptoativos devem ser prestadas à Receita Federal a partir deste mês · 05 de setembro
Mais de 5.000 empresas caem na malha fina e devem R$ 1 bilhão · 04 de junho
Quais os Benefícios Previdenciários do MEI? · 20 de maio
Multas do eSocial: Conheça as penalidades que as empresas estão sujeitas · 27 de fevereiro
A consulta ao lote residual de restituição multiexercício do IRPF do mês de JAN/2019 está disponível · 14 de janeiro
A Lei nº 13.792/2019 e as alterações a deliberações de sócios de sociedades limitadas · 11 de janeiro