INSS sobre serviços


Publicada em: 24 de julho de 2021.

O que é uma retenção?

Para quem não lida muito com retenções, cabe explicar que uma retenção é uma “antecipação” de tributação. No caso do INSS o prestador do serviço passa a responsabilidade do recolhimento do INSS para o tomador. A cobrança do valor do serviço então é feita deduzindo o valor desta contribuição uma vez que será paga pelo tomador.

A empresa que contrata o serviço deve reter (pagar) o INSS da nota fiscal em GPS (Guia de Previdência Social) ou DCTFWeb via DARF.

A empresa que presta o serviço é a beneficiária do pagamento, e poderá compensar esse recolhimento do INSS. A empresa que tiver os valores das retenções dos serviços prestados maior que o valor a recolher de INSS no período, poderá, no caso de já estar na DCTFWeb, fazer um pedido de restituição ou declaração de compensação via PerDcomp.

Qual a base legal para a retenção de INSS?

A retenção de INSS tem sua base legal na IN 971/09, nela estão dispostos os serviços sujeitos a retenção do INSS. Assim, é sempre importante buscar amparo nesta legislação em caso de dúvidas a respeito desta retenção.

O artigo 112 da Instrução Normativa RFB n° 971/2009 afirma que a empresa que contratar serviços de outra empresa mediante cessão-de-mão-de-obra ou empreitada, deverá reter 11% do valor da nota fiscal.


O que é cessão-de-mão-de-obra?

A cessão-de-mão-de-obra é a colocação a disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros de trabalhadores, que realizem de forma contínua, serviços relacionados ou não a atividade fim da empresa. Cessão é colocar à disposição da empresa contratante o trabalhador, em caráter não eventual, respeitando os limites do contrato.

Quando ocorre a colocação de trabalhador em dependência de terceiros?

A dependência de terceiros é aquela indicada pela empresa contratante, que não é sua própria e nem é da empresa prestadora de serviço. Então se os serviços estão sendo prestados nesse tipo de localidade, consideramos como dependência de terceiros.

Quando deve ser feito o recolhimento da retenção do INSS?

O recolhimento deverá ser feito até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal.

Existe redução de base de cálculo na retenção do INSS

É possível se ter uma redução de base de cálculo quando houver contrato entre as partes informando que há fornecimento de materiais. Por este fato a IN 971/09 permite que se reduza a base de cálculo da retenção de INSS, mantendo um valor mínimo de 40% a ser tributado. OBS: Se não houver contrato a tributação será total.

Retenção no Simples Nacional

Prestador Simples Nacional

A retenção de INSS nas notas fiscais de serviços não ocorre em empresas do Simples Nacional sujeitas ao anexo III. Para este anexo, o valor do CPP já está incluso dentro da guia do DAS do Simples Nacional a ser paga.

Contudo, se a empresa se enquadra no anexo IV do Simples Nacional, é contribuinte normal do INSS, e a depender do serviço executado poderá ter a retenção do INSS.

A empresa do anexo IV do Simples Nacional, que tiver retenção de INSS deve emitir a nota com o devido destaque.

Contratante Simples Nacional

O contratante do Simples Nacional que recebe nota fiscal com retenção de INSS não está dispensado de fazer o recolhimento. No caso, você está recolhendo o INSS da nota do prestador, que nada tem relação com o seu DAS, então é bom ter isso em mente. Diferentemente do que acontece com as retenções de PIS, Cofins e CSLL as empresas do Simples Nacional não estão dispensadas de recolherem o INSS retido dos serviços tomados.

Conclusão

A retenção de INSS exige uma visão alargada, sem barreiras de departamento ou setorização, ou seja, as equipes do fiscal e da folha devem trabalhar em conjunto quando se trata de retenções de INSS.

Por Carla Lidiane Müller, disponível em: https://www.contabilidadenatv.com.br/retencao-de-inss-sobre-servicos/

 

Publicada por Morgana Paulette.

← Voltar ao topo

Últimas notícias

Cartão do cidadão · 15 de outubro
A vacina contra a Covid e a demissão · 15 de outubro
Receita Federal prorroga o prazo de regularização do MEI · 16 de setembro
Dívidas de ITR passam a ser parceladas no e-CAC · 16 de setembro
Começou o prazo para adesão à negociação de débitos de FGTS inscritos em dívida ativa · 28 de agosto
REFORMA TRIBUTÁRIA · 06 de agosto
MEI tem até 31 de agosto de 2021 para regularizar seus débitos · 06 de agosto
Regime tributário  · 31 de julho
Lei do Superendividamento · 24 de julho
INSS sobre serviços · 24 de julho
Receita Federal lança nova versão de sistema de emissão de DARF · 08 de julho
Receita Federal lança série de videoaulas sobre a EFD Reinf · 08 de julho
Sua empresa caiu na Malha Fiscal DIRF x DARF, e agora? · 19 de junho
Herança: Entenda algumas particularidades sobre partilha · 19 de junho
Crimes eletrônicos · 31 de maio
Receita Federal alerta empresas sobre inconsistências na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) · 15 de maio
Sancionada lei que determina o afastamento de empregada gestante do trabalho presencial  · 15 de maio
Simples Nacional adota Pix como forma de pagamento · 24 de abril
Receita Federal adia o prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda · 24 de abril
Prorrogado prazo para pagamento dos Tributos Federais, Estaduais e Municipais no âmbito do Simples Nacional · 27 de março
Prazo de dispensa de autenticação documental é ampliado · 27 de março
Auxílio e Benefício emergencial na DIRPF · 07 de março
MEI: Conheça as regras e vantagens · 07 de março
Simples Nacional: prorrogado vencimento de janeiro · 08 de fevereiro
MEI terá novo valor de contribuição a partir desse mês · 08 de fevereiro
Novo sistema Carnê-Leão · 30 de janeiro
Declaração IRPF · 30 de janeiro
Opção pelo Simples Nacional  · 25 de janeiro
Governo federal lança “Balcão Único” para simplificar a abertura de empresas · 25 de janeiro
Salário Mínimo pra 2021: R$ 1.100,00 · 06 de janeiro
Ministério da Economia divulga feriados e pontos facultativos para 2021 · 06 de janeiro
TST lança publicação educativa sobre teletrabalho · 17 de dezembro
Parcelamento de dívida ativa da União  · 10 de dezembro
Contrato Temporário para Fim de Ano · 10 de dezembro
Caixa retorna valores não movimentados do saque emergencial do FGTS · 02 de dezembro
NF-e: autorização para acesso às informações por terceiros é prorrogada · 02 de dezembro
MEI: saiba como gerenciar sua empresa · 24 de novembro
13º salário e férias dos trabalhadores que sofreram redução de jornada ou suspensão do contrato de trabalho · 24 de novembro
Contribuição Sindical: É necessário pagar? · 16 de novembro
Empresa Inativa · 16 de novembro
Contratação de colaboradores a partir da vigência da LGPD · 12 de novembro
Golpe do boleto falso · 10 de novembro
Pagamento Abono PIS · 04 de novembro
Nova funcionalidade do Portal do eSocial! · 04 de novembro
Receita Federal envia cartas a contribuintes com Declaração do IRPF 2020 retida na malha fina · 29 de outubro
Benefício Emergencial (BEm) prorrogado novamente · 14 de outubro
Contabilidade eleitoral  · 13 de outubro
Deputados defendem regulamentação do teletrabalho · 09 de outubro
Boletos do MEI já virão com valores em dobro a partir de outubro · 08 de outubro
Sistema PIX  · 05 de outubro
NF-e e a Lei Geral de Proteção de Dados  · 05 de outubro
DIA DO CONTADOR · 22 de setembro
TRANSFORMAÇÃO DIGITAL · 22 de setembro
Cronograma: portaria do Ministério da Economia confirma o adiamento do início das próximas fases do eSocial · 08 de setembro
Acesso ao Portal e-Cac por certificado digital ou em nuvem permanece somente até 31/8 · 28 de agosto
Receita Federal declarará inaptidão da inscrição no CNPJ por omissão de declaração · 28 de agosto
Contribuintes já podem entregar a declaração de ITR/2020 · 19 de agosto
STF mantém contribuição social de 10% do FGTS nos desligamentos sem justa causa · 19 de agosto
Nova lei estende a empresas do Simples Nacional possibilidade de desconto e prazo para quitar débito tributário · 07 de agosto
Ministério da Economia lança “Perguntas e Respostas” sobre os principais pontos da primeira etapa da Reforma Tributária · 07 de agosto
Dedução do IRPF pode acabar este ano · 30 de julho
Cuidado: empresa pode ser responsabilizada caso empregado contraia coronavírus! · 30 de julho
Governo disciplina recontratação no prazo de 90 dias após rescisão · 24 de julho
Trabalhador poderá receber seguro-desemprego na própria conta bancária · 24 de julho
Protocolos de Convivência das Atividades Econômicas com a Covid-19 · 14 de julho
Prorrogado prazo de Validade das Certidões Negativas de Débitos · 14 de julho
Mais de 800 serviços públicos estão acessíveis pela internet · 08 de julho
Adiada para 3 de agosto a reabertura gradual das agências do INSS · 08 de julho
Entra em vigor Instrução Normativa 81 DREI · 03 de julho
IRPF 2020 · 03 de julho
Crise para Micros e Pequenos Negócios · 23 de junho
PRONAMPE: Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte  · 23 de junho
Governo de Pernambuco lança Plano de Monitoramento e Convivência com a Covid-19 · 03 de junho
Auxílio emergencial: como conferir se o CPF foi usado em uma fraude · 03 de junho
Secretaria lança canal online para denúncias trabalhistas · 28 de maio
Receita Federal já recebeu mais de 15,3 milhões de declarações · 28 de maio
Caixa Econômica oferece crédito para micro e pequenas empresas · 23 de abril
Coronavoucher: Auxílio Emergencial liberado  · 08 de abril
BNDES oferece linha de financiamento para folhas de pagamento · 08 de abril
PGFN suspenderá atos de cobrança e facilitará a renegociação de dívidas em decorrência da pandemia do novo coronavírus · 18 de março
Ministério da Economia anuncia medidas para diminuir o impacto do coronavírus no país · 17 de março
Coronavírus: se eu for afastado pelo médico, poderei trabalhar em home office? · 16 de março
Coronavírus chegou. Como ficam as relações de trabalho? · 16 de março
Governo antecipa pagamento do 13º para aposentados · 13 de março
Como é a declaração de IR para o MEI? · 10 de março
Saiba como doar parte do IRPF aos Fundos sociais · 10 de março
Simples Nacional defere mais da metade das solicitações para 2020 · 18 de fevereiro
Operações realizadas com Criptoativos devem ser prestadas à Receita Federal a partir deste mês · 05 de setembro
Mais de 5.000 empresas caem na malha fina e devem R$ 1 bilhão · 04 de junho
Quais os Benefícios Previdenciários do MEI? · 20 de maio
Multas do eSocial: Conheça as penalidades que as empresas estão sujeitas · 27 de fevereiro
A consulta ao lote residual de restituição multiexercício do IRPF do mês de JAN/2019 está disponível · 14 de janeiro
A Lei nº 13.792/2019 e as alterações a deliberações de sócios de sociedades limitadas · 11 de janeiro