Receita Federal alerta Microempreendedores Individuas (MEI) para necessidade de regularização


Publicada em: 04 de setembro de 2023.

A partir de setembro/2023, Microempreendedores Individuais (MEI) que estão devedores junto à Receita Federal (RFB) e/ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderão receber Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências.  

Além disso, nos próximos meses, os MEI que deixaram de apresentar a DASN-Simei por um período superior à 90 (noventa) dias, contados do vencimento do prazo de entrega, poderão ter a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) tornada inapta, em função da omissão na entrega da declaração. 

A inadimplência dos MEI gera diversas consequências, por isso é importante a regularização.    

A existência de débitos pode gerar exclusão do Simples Nacional
Os Microempreendedores Individuais (MEI) que estão devedores junto à Receita Federal do Brasil (RFB) e/ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) receberão TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL acompanhado da relação das pendências, a partir de setembro/2023.

!? O que acontece com o MEI quando ocorre a exclusão do Simples Nacional?

No caso de exclusão do Simples Nacional, o CNPJ continuará ativo, mas perderá o benefício de recolher o tributo em valores fixos mensais e ficará sujeito às regras de apuração com base no lucro real ou lucro presumido.

Deixar de entregar a DASN-Simei pode implicar declaração de inaptidão do MEI
O MEI que deixar de apresentar a DASN-Simei por um período superior à 90 (noventa) dias (contados do vencimento do prazo de entrega) poderá ter a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) tornada inapta.

!? Quais as consequências de ter o CNPJ inapto? 

 Não é possível emitir notas fiscais e licenças; 
 Os alvarás são cancelados; 
 As dívidas passam para o nome do microempreendedor, que é o responsável pelo CNPJ. Assim o CPF do profissional fica “sujo”, dificultando a obtenção de empréstimos e financiamentos próprios. 
ATENÇÃO!  

No Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) e no Portal e-Cac é possível acessar as notificações enviadas pela RFB. 

Vale a pena Regularizar
!? Quais os benefícios em regularizar a situação do MEI? 

Preservar a inscrição no Simples Nacional e enquadramento no MEI; 
Se manter como segurado no INSS, garantindo benefícios como auxílio-doença e aposentadoria; 
Evitar a cobrança judicial dos débitos; 
Facilidade para financiamento, empréstimos e abertura de conta em nome da empresa; 
Apuração de seus débitos em valores fixos pelo PGMEI. 
!? Como posso consultar débitos e pendências? 

Através do PGMEI (versão completa), com certificado digital ou código de acesso, na opção "Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei"; 
Ou pelo App MEI, disponível para celulares Android ou iOS. 
!? Como posso fazer a regularização do MEI? 

Para pagar ou parcelar os débitos em atraso, é possível fazer no Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI; 
Para os débitos que já estão em Dívida Ativa (cobrados pela Procuradoria da Fazenda Nacional), o pagamento deve ser realizado da seguinte forma: 
Débito de INSS deve ser recolhido em DAS DAU (documento específico para Dívida Ativa da União); 
Débito de ISS e ICMS diretamente em guia própria do Município ou Estado responsável pelo tributo; 
A entrega da DASN-Simei pode ser realizada pelo Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI.  
!? Como faço para encerrar a empresa? 

Caso a empresa não esteja mais funcionando, é necessário baixar o CNPJ. Para isso, acesse: 

https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/baixa-de-mei 

Fonte: Receita Federal do Brasil

Publicada por José Paulo.

← Voltar ao topo

Últimas notícias

Receita Federal expede “Aviso para Regularização de Obras” para quase 25 mil contribuintes · 06 de setembro
Receita Federal alerta Microempreendedores Individuas (MEI) para necessidade de regularização · 04 de setembro
Prazo para adesão ao Pert-Saude é prorrogado e terminará em novembro · 18 de agosto
Começa hoje (14/08) o prazo para envio da DITR 2023 · 16 de agosto
Receita Federal notifica devedores do Simples Nacional · 28 de julho
Receita Federal abre nesta segunda-feira, 24 de julho, consulta ao terceiro lote de restituição do IRPF 2023 · 24 de julho
FGTS Digital: empregadores poderão acessar a partir de agosto · 19 de julho
Desenrola Brasil: Quem pode negociar dívidas no programa? · 19 de julho
Receita Federal lança Manual da Malha Fina das Pessoas Físicas e a Nova Malha Digital de Pessoas Jurídicas · 17 de julho
Receita Federal divulga prazo e regras para envio da DITR 2023 · 17 de julho
Receita Federal avisa contribuintes sobre oportunidade de regularizar obras · 17 de julho
Reforma tributária avança: como ficam os impostos segundo a proposta · 11 de julho
APOSENTADORIA - Revisão da vida toda INSS – Informações. · 07 de julho
No Senado, secretário da Receita Federal debate o Projeto de Lei que trata do cumprimento de obrigações tributárias acessórias · 15 de junho
DCTFWeb é o novo instrumento de confissão de dívida e de constituição de créditos tributários relativos ao IRRF decorrentes da relação de trabalho · 15 de junho
IRPF 2023: Mais de 20 milhões de contribuintes já entregaram a declaração · 09 de maio
DCTFWeb: Novos códigos obrigatórios do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos do trabalho · 09 de maio
Receita Federal define novas regras para o imposto de renda 2023 Prazo de envio das declarações vai de 15 de março a 31 de maio · 10 de março
Receita Federal define novas regras para o imposto de renda 2023 Prazo de envio das declarações vai de 15 de março a 31 de maio · 02 de março
Receita Federal prorroga o início de obrigatoriedade dos eventos da EFD-Reinf referentes às retenções de IRRF, CSLL, PIS e Cofins · 02 de março
Receita Federal alerta para necessidade de envio das DCTFWeb que estejam na situação “em andamento” Declarações que não forem enviadas poderão gerar pendência fiscal e impedir a emissão de certidão negativa. · 27 de fevereiro
Operação autorregularização do Simples Nacional com foco em PIS e COFINS com indicação de existência de tributação monofásica · 23 de fevereiro
Prazo de entrega das declarações do Imposto de Renda 2023 será de 15 de março a 31 de maio · 16 de fevereiro
Receita abre nesta sexta-feira, 17 de fevereiro, consulta ao lote residual de restituição do IRPF do mês de FEV/2023 · 16 de fevereiro
Parcela do Relp com desconto já pode ser emitida · 23 de janeiro
Microempreendedores Individuais (MEI) de todo o país já podem emitir NFS-E no padrão nacional · 23 de janeiro
Prova de vida agora é feita pelo INSS · 18 de janeiro
Disponibilizadas novas formas de acesso a serviços no e-CAC · 16 de janeiro
Medida Provisória altera legislação sobre Renda e Contribuição Social de empresas · 02 de janeiro
Receita Federal atualiza legislação sobre PIS/Pasep e Cofins · 23 de dezembro
Sefaz PE: Exclusão Anual do Simples Nacional · 20 de dezembro
Comissão de Valores Imobiliários é o primeiro órgão federal a se integrar ao Sistema Nacional da REDESIM · 19 de dezembro
CNPJ passa por processo de modernização · 15 de dezembro
MTP - Portaria MTP Nº 334, de 17 de Fevereiro de 2022 · 15 de dezembro
Receita Federal lança o aplicativo da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços NFS-e · 13 de dezembro
Receita Federal lança Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter) · 01 de dezembro
Receita Federal lança a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica e a Plataforma de Administração Tributária Digital · 01 de dezembro
NFS-e de padrão nacional tem sua primeira nota emitida · 29 de novembro
Sefaz - PE: Exclusão Anual do Simples Nacional · 22 de novembro
Receita Federal altera prazo de entrega da DBF · 08 de novembro
Receita Federal esclarece a não incidência do Imposto de Renda sobre pensão alimentícia · 07 de outubro
Integra Contador já está disponível · 28 de setembro
Fim do código de acesso: login no app e nos módulos web do eSocial será feito exclusivamente pelo gov.br · 14 de setembro
FGTS DIGITAL - Entrada de bases de cálculo a partir do eSocial · 06 de setembro
INSS fará prova de vida dos segurados de maneira proativa em 2023 · 06 de setembro
Receita abre nesta quarta-feira, 24 de agosto, consulta ao quarto lote de restituição do IRPF 2022 · 24 de agosto
Mais de 1 milhão de Declarações de ITR 2022 já foram enviadas à Receita Federal · 23 de agosto
Transação FGTS – Parcelamento RCC 974/2020 Conheça as regras e veja quem tem direito · 16 de agosto
NFS-e é implementada para o Microempreendedor Individual (MEI) · 11 de agosto
Integra Contador unifica acesso a informações para prestação de serviços contábeis · 11 de agosto
Disponível sistema que permite pedir benefício por incapacidade sem passar pela perícia presencial · 05 de agosto
Confira passo a passo para pedir benefício por incapacidade sem passar pela perícia presencial · 05 de agosto
NFS-e é implementada para o Microempreendedor Individual (MEI) · 01 de agosto
Perícia Médica vai analisar atestados para conceder benefício por incapacidade temporária · 01 de agosto
Receita Federal divulga prazo para envio da DITR 2022 · 29 de julho
Carteira de Identidade Nacional (CIN) começará a ser emitida na próxima semana · 29 de julho
CAIXA regulamenta o uso do FGTS para negociação de até 12 prestações de financiamento habitacional em atraso · 28 de julho
Transação FGTS – Parcelamento RCC 974/2020 - Conheça as regras e veja quem tem direito · 28 de julho
Obter financiamento FIES · 27 de julho
Benefício Taxista · 27 de julho
Receita Federal atualiza regras sobre a DCTFWeb. · 21 de julho
Auxílio Caminhoneiro e Auxílio Taxista Auxílio Caminhoneiro e Auxílio Taxista · 21 de julho
Prazo para entrega da declaração do IR é prorrogado para 31 de maio · 08 de abril
Plataforma ‘Comprei’ simplifica negociação de bens de devedores da União · 08 de abril
DIRPF 2022 · 18 de janeiro
Importância dos comprovantes de Pagamento · 18 de janeiro
A vacina contra a Covid e a demissão · 15 de outubro
Cartão do cidadão · 15 de outubro
Receita Federal prorroga o prazo de regularização do MEI · 16 de setembro
Dívidas de ITR passam a ser parceladas no e-CAC · 16 de setembro
Começou o prazo para adesão à negociação de débitos de FGTS inscritos em dívida ativa · 28 de agosto
REFORMA TRIBUTÁRIA · 06 de agosto
MEI tem até 31 de agosto de 2021 para regularizar seus débitos · 06 de agosto
Regime tributário  · 31 de julho
Lei do Superendividamento · 24 de julho
INSS sobre serviços · 24 de julho
Receita Federal lança nova versão de sistema de emissão de DARF · 08 de julho
Receita Federal lança série de videoaulas sobre a EFD Reinf · 08 de julho
Sua empresa caiu na Malha Fiscal DIRF x DARF, e agora? · 19 de junho
Herança: Entenda algumas particularidades sobre partilha · 19 de junho
Crimes eletrônicos · 31 de maio
Receita Federal alerta empresas sobre inconsistências na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) · 15 de maio
Sancionada lei que determina o afastamento de empregada gestante do trabalho presencial  · 15 de maio
Simples Nacional adota Pix como forma de pagamento · 24 de abril
Receita Federal adia o prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda · 24 de abril
Prorrogado prazo para pagamento dos Tributos Federais, Estaduais e Municipais no âmbito do Simples Nacional · 27 de março
Prazo de dispensa de autenticação documental é ampliado · 27 de março
Auxílio e Benefício emergencial na DIRPF · 07 de março
MEI: Conheça as regras e vantagens · 07 de março
Simples Nacional: prorrogado vencimento de janeiro · 08 de fevereiro
MEI terá novo valor de contribuição a partir desse mês · 08 de fevereiro
Novo sistema Carnê-Leão · 30 de janeiro
Declaração IRPF · 30 de janeiro
Opção pelo Simples Nacional  · 25 de janeiro
Governo federal lança “Balcão Único” para simplificar a abertura de empresas · 25 de janeiro
Salário Mínimo pra 2021: R$ 1.100,00 · 06 de janeiro
Ministério da Economia divulga feriados e pontos facultativos para 2021 · 06 de janeiro
TST lança publicação educativa sobre teletrabalho · 17 de dezembro
Parcelamento de dívida ativa da União  · 10 de dezembro
Contrato Temporário para Fim de Ano · 10 de dezembro
Caixa retorna valores não movimentados do saque emergencial do FGTS · 02 de dezembro
NF-e: autorização para acesso às informações por terceiros é prorrogada · 02 de dezembro
MEI: saiba como gerenciar sua empresa · 24 de novembro
13º salário e férias dos trabalhadores que sofreram redução de jornada ou suspensão do contrato de trabalho · 24 de novembro
Contribuição Sindical: É necessário pagar? · 16 de novembro
Empresa Inativa · 16 de novembro
Contratação de colaboradores a partir da vigência da LGPD · 12 de novembro
Golpe do boleto falso · 10 de novembro
Pagamento Abono PIS · 04 de novembro
Nova funcionalidade do Portal do eSocial! · 04 de novembro
Receita Federal envia cartas a contribuintes com Declaração do IRPF 2020 retida na malha fina · 29 de outubro
Benefício Emergencial (BEm) prorrogado novamente · 14 de outubro
Contabilidade eleitoral  · 13 de outubro
Deputados defendem regulamentação do teletrabalho · 09 de outubro
Boletos do MEI já virão com valores em dobro a partir de outubro · 08 de outubro
Sistema PIX  · 05 de outubro
NF-e e a Lei Geral de Proteção de Dados  · 05 de outubro
TRANSFORMAÇÃO DIGITAL · 22 de setembro
DIA DO CONTADOR · 22 de setembro
Cronograma: portaria do Ministério da Economia confirma o adiamento do início das próximas fases do eSocial · 08 de setembro
Acesso ao Portal e-Cac por certificado digital ou em nuvem permanece somente até 31/8 · 28 de agosto
Receita Federal declarará inaptidão da inscrição no CNPJ por omissão de declaração · 28 de agosto
STF mantém contribuição social de 10% do FGTS nos desligamentos sem justa causa · 19 de agosto
Contribuintes já podem entregar a declaração de ITR/2020 · 19 de agosto
Nova lei estende a empresas do Simples Nacional possibilidade de desconto e prazo para quitar débito tributário · 07 de agosto
Ministério da Economia lança “Perguntas e Respostas” sobre os principais pontos da primeira etapa da Reforma Tributária · 07 de agosto
Dedução do IRPF pode acabar este ano · 30 de julho
Cuidado: empresa pode ser responsabilizada caso empregado contraia coronavírus! · 30 de julho
Governo disciplina recontratação no prazo de 90 dias após rescisão · 24 de julho
Trabalhador poderá receber seguro-desemprego na própria conta bancária · 24 de julho
Protocolos de Convivência das Atividades Econômicas com a Covid-19 · 14 de julho
Prorrogado prazo de Validade das Certidões Negativas de Débitos · 14 de julho
Mais de 800 serviços públicos estão acessíveis pela internet · 08 de julho
Adiada para 3 de agosto a reabertura gradual das agências do INSS · 08 de julho
Entra em vigor Instrução Normativa 81 DREI · 03 de julho
IRPF 2020 · 03 de julho
Crise para Micros e Pequenos Negócios · 23 de junho
PRONAMPE: Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte  · 23 de junho
Governo de Pernambuco lança Plano de Monitoramento e Convivência com a Covid-19 · 03 de junho
Auxílio emergencial: como conferir se o CPF foi usado em uma fraude · 03 de junho
Receita Federal já recebeu mais de 15,3 milhões de declarações · 28 de maio
Secretaria lança canal online para denúncias trabalhistas · 28 de maio
Caixa Econômica oferece crédito para micro e pequenas empresas · 23 de abril
Coronavoucher: Auxílio Emergencial liberado  · 08 de abril
BNDES oferece linha de financiamento para folhas de pagamento · 08 de abril
PGFN suspenderá atos de cobrança e facilitará a renegociação de dívidas em decorrência da pandemia do novo coronavírus · 18 de março
Ministério da Economia anuncia medidas para diminuir o impacto do coronavírus no país · 17 de março
Coronavírus: se eu for afastado pelo médico, poderei trabalhar em home office? · 16 de março
Coronavírus chegou. Como ficam as relações de trabalho? · 16 de março
Governo antecipa pagamento do 13º para aposentados · 13 de março
Saiba como doar parte do IRPF aos Fundos sociais · 10 de março
Como é a declaração de IR para o MEI? · 10 de março
Simples Nacional defere mais da metade das solicitações para 2020 · 18 de fevereiro
Operações realizadas com Criptoativos devem ser prestadas à Receita Federal a partir deste mês · 05 de setembro
Mais de 5.000 empresas caem na malha fina e devem R$ 1 bilhão · 04 de junho
Quais os Benefícios Previdenciários do MEI? · 20 de maio
Multas do eSocial: Conheça as penalidades que as empresas estão sujeitas · 27 de fevereiro
A consulta ao lote residual de restituição multiexercício do IRPF do mês de JAN/2019 está disponível · 14 de janeiro
A Lei nº 13.792/2019 e as alterações a deliberações de sócios de sociedades limitadas · 11 de janeiro