Transação FGTS – Parcelamento RCC 974/2020 Conheça as regras e veja quem tem direito
Publicada em: 16 de agosto de 2022.
Transação FGTS – Parcelamento RCC 974/2020
Conheça as regras e veja quem tem direito
O que é?
A Resolução nº 974/2020 do Conselho Curador do FGTS autorizou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN a celebrar acordo de parcelamento de débito ou pagamento à vista dos débitos inscritos em dívida ativa dos empregadores junto ao FGTS, com concessão de descontos sobre os valores devidos ao Fundo de Garantia, respeitando os termos da Lei nº 13.988/2020.
A PGFN prorrogou o prazo para adesão à Transação do FGTS até 30/12/2022. Não perca tempo e faça já a sua adesão.
Quem tem direito?
Os empregadores com débitos de FGTS inscritos em dívida ativa, ajuizada ou não, podem solicitar a Transação e realizar o pagamento da dívida com descontos sobre os valores devidos ao FGTS, mediante autorização prévia pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN.
Para consultar se você já possui autorização para transacionar os débitos inscritos do FGTS junto à PGFN, pode consultar a lista de empregadores no arquivo “Lista de Empresas Autorizadas para Transação do FGTS - PGFN RCC 974 20”, disponível no endereço www.caixa.gov.br/ downloads/ FGTS Informações diversas/ Transação do FGTS: Lista de Empresas Autorizadas para Contratação.
Como funciona?
Os empregadores com débitos de FGTS inscritos em dívida ativa que obtiverem autorização da PGFN para transacionar os débitos na modalidade individual ou por adesão, poderão optar pelo pagamento a vista ou parcelado e terão direito a até 100% de desconto dos valores devidos exclusivamente ao Fundo de Garantia. A redução dos valores devidos é limitada aos encargos da dívida, sendo vedado o desconto de valores devidos aos trabalhadores.
Como solicitar?
Os empregadores que dispõem de autorização prévia da PGFN, presentes no arquivo “Lista de Empresas Autorizadas para Transação do FGTS - PGFN RCC 974 20”, disponível no endereço www.caixa.gov.br/ downloads/ FGTS Informações diversas/ Transação do FGTS: Lista de Empresas Autorizadas para Contratação, podem solicitar a Transação por meio do novo serviço da CAIXA na internet para atendimento ao FGTS, o Conectividade Social – Gestão de Demandas, disponível para acesso no endereço https://www.gerirdemandas.conectividade.caixa.gov.br/sifag-web/paginas/produto/ativos.jsf, ou em qualquer agência da CAIXA.
Os empregadores que não estejam presentes na lista de empresas autorizadas pela PGFN, devem realizar a solicitação de autorização para Transação do FGTS na plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (www.regularize.pgfn.gov.br).
Conectividade Social – Gestão de Demandas
Para atendimento à Transação do FGTS – Parcelamento RCC 974/20, a CAIXA disponibilizou um novo canal na internet, onde o empregador pode solicitar a simulação da Transação do FGTS e a contratação do parcelamento de forma 100% on-line, com uso da Certificação Digital padrão ICP-Brasil, o Conectividade Social – Gestão de Demandas. Neste novo canal o empregador pode acompanhar seus pedidos junto à CAIXA, prazos e atendimentos, e levar os serviços disponíveis nas agências até a sua empresa. Para informações sobre a forma de utilização deste novo canal o empregador pode consultar o Manual de Orientações Gestão de Demandas, disponível no endereço www.caixa.gov.br/ downloads/ FGTS Manuais e Cartilhas Operacionais/ Manual de Orientações Gestão de Demandas.
Manual de Regularidade do Empregador
Os empregadores podem acessar informações e orientações para o Parcelamento da RCC 974/20 no Manual de Orientações à Regularidade do Empregador - FGTS, disponível para download no endereço www.caixa.gov.br/ downloads/ FGTS – Manuais e Cartilhas Operacionais/ FGTS Manual de Regularidade.
Normas vigentes
Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020
Resolução nº 974, de 11 de agosto de 2020
Portaria PGFN/ME nº 3.026, de 11 de março de 2021
Edital PGFN nº 03, de 24 de agosto de 2021
Edital PGFN nº 04, de 29 de novembro de 2021
Edital PGFN
Os empregadores podem acessar informações e orientações para o Parcelamento da RCC 974/20 no Edital PGFN nº 04/21, disponível no endereço edital-n-4_2021_prorrogacao_fgts.pdf (caixa.gov.br)
Publicada por José Paulo.
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