Publicada em: 10 de dezembro de 2020.
Termina no próximo dia 29 o prazo para que os contribuintes inscritos na dÃvida ativa da União possam aderir aos quatro tipos de acordos de transação disponibilizados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, por conta da crise econômica causada pela pandemia da COVID-19.
Os devedores, sejam eles pessoas fÃsicas ou jurÃdicas, podem acessar o portal Regularize, da PGFN, para simular a melhor alternativa de acordo de transação antes de realizar a adesão.
As quatro modalidades de acordos por adesão disponÃveis e os respectivos públicos-alvo são:
Transação Extraordinária - Pessoas fÃsicas (inclusive falecidas) e jurÃdicas (inclusive baixadas, inaptas, falidas ou em recuperação judicial)
Transação Excepcional - Pessoas fÃsicas (inclusive falecidas) e jurÃdicas (inclusive baixadas, inaptas, falidas ou em recuperação judicial, além das optantes pelo Simples Nacional)
Transação Tributária na DÃvida Ativa de Pequeno Valor - Pessoas fÃsicas (inclusive falecidas) e jurÃdicas (inclusive baixadas, inaptas, falidas ou em recuperação judicial, além das optantes pelo Simples Nacional)
Transação Excepcional para débitos rurais e fundiários - Pessoas fÃsicas (inclusive falecidas) e jurÃdicas (inclusive baixadas, inaptas, falidas ou em recuperação judicial) com dÃvida ativa de operações de crédito rural, do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147- BR
Clique aqui para ver a tabela comparativa com as caracterÃsticas gerais dessas quatro modalidades de acordo de transação.
Regulamentado pela Lei do Contribuinte Legal (Lei nº 13.988/2020), o instituto do Acordo de Transação vem se consolidando, cada vez mais, como um importante aliado para os contribuintes na superação das dificuldades econômicas decorrentes do estado de calamidade causado pela pandemia.
Até outubro, foram formalizados cerca de 124 mil acordos de transação junto à PGFN, envolvendo aproximadamente 403 mil débitos inscritos em dÃvida ativa da União, no valor total de R$ 40,7 bilhões.
DisponÃvel em https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/noticias/2020/prazo-para-adesao-aos-acordos-de-transacao-termina-no-dia-29
Publicada por Morgana Paulette.